A concentração de impostos num leque restrito de contribuintes não serve qualquer propósito. A existência de uma base tributária desequilibrada coloca o fardo fiscal em poucos contribuintes, o que significa que as taxas dos impostos têm de ser elevadas e o seu cumprimento duramente controlado, para que possam ser geradas receitas fiscais substanciais. Uma base fiscal alargada não gera apenas as maiores receitas possíveis, como alarga também as opções políticas dos governos. Uma base tributária equilibrada permite taxas legais mínimas - mais baixas sobre os contribuintes – na sua totalidade ou em segmentos seleccionados. Assim, a existência de uma base mais alargada pode originar uma combinação mais adequada de receitas fiscais maiores, com taxas legais dos impostos mais baixas.

a. Diversificar o pacote fiscal

Os países africanos com pacotes fiscais menos equilibrados deveriam privilegiar a recolha de impostos directos (individuais e empresariais) e indirectos (IVA). A Argélia, Angola, Chade, Congo, Guiné Equatorial Gabão, Nigéria e Sudão têm dado passos neste sentido. Contudo, seria errado concluir que os países ricos em recursos naturais deveriam (mesmo que parcialmente) substituir os impostos sobre as actividades extractivas por outros tipos de impostos. Com efeito, alguns Estados precisam de gerar mais receitas públicas das actividades com os recursos naturais. Os países ricos em recursos deveriam poupar pelo menos uma parte das suas receitas fiscais relativas às actividades extractivas como uma garantia para momentos de crise e para as gerações futuras. Alguns estavam já a caminhar nessa direcção antes da crise económica global, gerindo grandes saldos correntes e excedentes orçamentais.

Para apoiar o aumento da quota fiscal e do esforço fiscal de um país, é preciso muito mais do que exortar a sua administração fiscal a ser mais activa, ou os doadores apoiarem funcionários do sistema fiscal duramente pressionados. Naturalmente, os países não decidem por si próprios se pertencem ao clube das nações ricas ou se serão um país frágil / em situação pós-conflito. No entanto, podem e devem adaptar a sua estratégia de mobilização de recursos públicos às suas próprias circunstâncias. A decisão sobre o curso de uma reforma fiscal deve ter claramente em consideração as características específicas do país. Instituições como o Fórum Africano da Administração Fiscal devem apoiar os países africanos na procura e identificação de outros que passaram pelas mesmas experiências e que podem ajudar.

b. Lidar com a Liberalização do Comércio

A liberalização do comércio no continente africano tem de ser propositadamente ligada com as reformas fiscais internas. A resposta à diminuição das receitas fiscais decorrentes das trocas comerciais, em resultado da liberalização do comércio, tem de ser desenhada no contexto de uma agenda reformadora alargada. As opções de política a implementar incluem o corte nas despesas internas, acreditar nos efeitos de crescimento resultantes da liberalização comercial, a substituição de todas as Barreiras Não Tarifárias (BNT) por novas tarifas alfandegárias, e o aumento de outras receitas fiscais. Na prática, o corte das despesas não é uma opção viável para a maioria dos países africanos, devido às suas necessidades de desenvolvimento e aos desafios na redução da pobreza. No que se refere a acreditar nos efeitos de crescimento, a Parte I deste relatório demonstrou que podem ser muito incertos para sustentar uma formulação coerente de políticas. A substituição de BNT e das quotas de importação ainda existentes por tarifas pode minorar as perdas de receita durante um processo de liberalização comercial, mas não será suficiente na maioria dos países. Consequentemente, a reposta ao impacto da liberalização das trocas comerciais sobre as receitas governamentais andará em torno de uma reforma fiscal ambiciosa.

Como vimos nas secções anteriores, esta agenda pode incluir uma combinação do reforço da capacidade da administração fiscal, do aprofundamento da base tributária, abordar a questão do sector informal e contar com um leque mais alargado de impostos. Por outras palavras, os decisores políticos enfrentam o desafio de substituir as taxas aduaneiras de fácil cobrança por formas de tributação politicamente mais exigentes. Outra dificuldade é a sequenciação: para minimizar perdas fiscais, é preciso que os cortes nas tarifas sejam introduzidos quando já são tangíveis os benefícios das reformas fiscais em termos de receitas, particularmente no caso de Estados Frágeis. Isto significa que as negociações comerciais devem estar ligadas ao progresso global das reformas fiscais.

Os dados demonstram que esta agenda de reforma pode funcionar nos países em desenvolvimento, mas que aos países de rendimento médio têm mais sucesso na recuperação de receitas do que os países de baixos rendimentos. Baunsgaard e Keen (2005) consideram que cerca de metade dos países de baixo rendimento e um terço dos países de rendimento médio não conseguem compensar a perda de receitas fiscais comerciais. No continente africano, alguns países - como o Quénia e o Egipto - registam maus resultados na recuperação de receitas perdidas devido à liberalização do comércio. Outros países, como o Malawi e o Uganda, obtiveram melhores resultados (FMI, 2007) De um modo geral, este relatório conclui que os países com maior sucesso na substituição receitas de impostos aduaneiros são aqueles que diversificaram a sua base fiscal, em vez dos que se concentraram principalmente no IVA. A experiencia de estados pós-conflito como o Ruanda e o Uganda mostra que isto é possível.

c. Reformar os Impostos sobre a Propriedade Urbana

Certos impostos, como os que incidem sobre a propriedade urbana, podem permitir um retorno muito mais elevado se forem descentralizados, uma vez que as autoridades locais têm normalmente formas mais directas de ter acesso a informações relevantes. Cabo Verde e a África do Sul descentralizaram com sucesso o seu regime de recolha de impostos sobre a propriedade urbana. A proximidade física facilita abordar os contribuintes de pequena dimensão. Para realizar este potencial, os funcionários fiscais locais necessitam de mais competências e os seus direitos e obrigações devem ser claramente definidos por lei. A coordenação e harmonização das políticas fiscais por parte da administração central e do governo ajudariam a assegurar que os municípios competem de forma justa entre si, evitando inconsistências e sobreposições no sistema fiscal global. Para evitar um sentimento de perseguição, é importante que os municípios se centrem num conjunto reduzido de impostos, com um potencial tributário elevado e administrativamente viáveis.

O principal obstáculo é de natureza política. Os sectores mais ricos e influentes da sociedade seriam afectados por este imposto. Os municípios teriam de assumir um compromisso político para melhorarem as infra-estruturas urbanas, de forma a ganhar aceitação. No entanto, como a angariação de imposto sobre a propriedade urbana exigiria um cadastro actualizado dos centros urbanos africanos, teria um benefício colateral momentâneo – clarificar os direitos de propriedade, pelo menos nas áreas citadinas. Consequentemente, melhoraria o acesso ao crédito, na medida em que a propriedade de bens imóveis pode ser utilizada como garantia para um empréstimo.