As Multinacionais e a utilização abusiva de técnicas sobre Preços de Transferência

As empresas Multinacionais são responsáveis por mais de 60% do comércio mundial e a maior parte destas transacções de bens e serviços ocorre no seio de conglomerados individuais. O comércio internacional é, portanto, em grande medida uma actividade que se desenvolve entre diferentes partes de uma mesma empresa, que opera em diferentes jurisdições. Os conglomerados aprenderam a tirar partido das várias jurisdições, incluindo os paraísos fiscais, para maximizarem o nível dos seus lucros após os impostos. Uma das formas através da qual as Multinacionais podem beneficiar da sua presença internacional é a utilização abusiva dos preços de transferência ou transferindo artificialmente os lucros tributáveis de uma jurisdição para outra. Isso acontece quando empresas sob ou sobre facturam produtos, serviços, bens intangíveis ou transacções financeiras entre entidades situadas em diferentes jurisdições fiscais.

As autoridades fiscais africanas não têm informação suficiente sobre a deslocalização de lucros através da utilização abusiva dos preços de transferência. Mesmo se tivessem, muitas vezes não dispõem da capacidade técnica ou dos meios para lidarem com a complexidade deste tipo de prática. Apesar do desenvolvimento de um conjunto de orientações nacionais e internacionais, mesmo a Administração Fiscal mais sofisticada tem por vezes dificuldade em avaliar se os preços das trocas transnacionais das Multinacionais são manipulados, especialmente em transacções financeiras complexas e as que envolvem bens únicos intangíveis. As administrações fiscais Africanas têm já dificuldade em cobrar os normais impostos empresariais de mais de uma dúzia de grandes empresas. A sua capacidade de auditoria é frequentemente muito limitada e baseia-se, na sua maioria, em informação disponibilizada directamente pelas multinacionais. Isto sem referir que um processo de arbitragem devido a desentendimentos com uma empresa Multinacional pode implicar custos muito elevados. Os preços de transferência são um problema significativo para os Países em Desenvolvimento. Vários estudos têm procurado quantificar o montante dos impostos perdidos por estes países devido à utilização abusiva dos preços de transferência. Kar e Cartwright-Smith (2008) estimam que, em 2006, o montante global resultante da distorção dos preços comerciais ultrapassou os 500 biliões de USD, o que representa cerca de metade da estimativa de fluxos financeiros ilícitos de países em desenvolvimento para países desenvolvidos. Hollingshead (2010) calcula que o montante de receitas fiscais perdido pelos países em desenvolvimento devido à má utilização dos preços de transferência atingiu anualmente um valor médio entre 98 e 106 biliões de dólares, entre 2002 e 2006. De acordo com a Global Financial Integrity (2010), só no continente africano, perdeu-se uma média anual de 3.8 biliões de dólares, de 2002 a 2006.

A questão dos preços de transferência é um problema internacional que afecta tanto as nações mais desenvolvidas como as em desenvolvimento. Os principais beneficiários são os paraísos fiscais e as empresas multinacionais. As autoridades fiscais em todo o mundo suspeitam da generalização dos abusos. Baker (2005) estimou que cerca de 7% do comércio mundial é realizado de acordo com preços distorcidos.

Tributação de Recursos Naturais

Grandes quantidades de recursos naturais – petróleo, gás natural e minerais – são já uma fonte de receita essencial para muitas nações africanas. Mas o relatório de desenvolvimento de 2007 do BAD deu destaque à convicção generalizada de que os países africanos recebem menos dinheiro dos recursos naturais do que muitos outros países do mundo. Existem sinais de que os países africanos não estão a maximizar a receita fiscal obtida através dos seus recursos naturais (FMI, 2009). Contudo, é difícil ter uma imagem clara relativamente a esta situação. Os contratos são frequentemente sujeitos a fortes cláusulas de confidencialidade por parte das empresas, governos, investidores e bancos envolvidos. Há pouca transparência e disponibilização de informação.

A corrupção é, muitas vezes, culpada por este clima de segredo, uma vez que são dois elementos que se alimentam mutuamente. Mas há mais do que a corrupção envolvida neste contexto. Os governos defendem que não podem tornar públicos todos os detalhes das indústrias extractivas e que têm uma capacidade limitada de influência sobre essas empresas. Os países competem pelas competências técnicas e de gestão necessárias para a extracção de recursos. (Di John, ibid). No entanto, a falta de conhecimentos jurídicos e de negociação tem um papel central na diminuição das receitas fiscais provenientes dos recursos naturais.

Avanço furtivo das Preferências Fiscais

As preferências fiscais – também denominadas de incentivos fiscais – concedem um tratamento fiscal preferencial a grupos específicos de contribuintes, a despesas ou retorno dos investimentos, através de deduções fiscais especiais, créditos, exclusões ou isenções. Os governos podem apresentar vários argumentos para a utilização de incentivos fiscais, como por exemplo responderem a diferentes tipos de falhas de mercado, necessidade de atraírem empresas estrangeiras (por exemplo, Comores, Camarões) ou de estimularem as exportações (por exemplo, Namíbia). As preferências fiscais são também usadas para aumentar ou diminuir a progressividade do sistema fiscal ou para beneficiar, por razões políticas, alguns grupos em detrimento de outros. No Sudão, por exemplo, uma alta proporção de funcionários públicos está isenta do pagamento de impostos, prejudicando a base tributária do país.

As preferências fiscais são difíceis de aplicar e podem não produzir os resultados esperados. Pelo contrário, podem originar perdas significativas de receitas fiscais e outros efeitos imprevistos. Quando se aplicam benefícios fiscais a grupos específicos em detrimento de outros, por razões políticas, podem gerar-se ineficiências e desigualdades. Com efeito, as preferenciais fiscais, quando concedidas arbitrariamente, podem deteriorar a base tributária, o nível de receitas e a legitimidade fiscal:

- As preferências fiscais concedidas a potenciais contribuintes mais poderosos e ricos, colocam uma maior carga fiscal sobre a população com menor poder político e económico;

- As consequências das isenções atribuídas a produtos, a serviços e a recursos humanos financiados pela ajuda internacional são também debatidos entre doadores e receptores (Caixa 3);

- Por último, os governos Africanos perdem uma quantidade significativa da receita devido a isenções sobre o imposto sobre o rendimento colectivo (IRC), embora essa perda seja difícil de estimar devido à sua natureza muitas vezes arbitrária (Ken e Mansour, 2009). No entanto, o IRC e outras receitas fiscais são essenciais para financiar infra-estruturas, a educação e despesas que sustentam uma boa governação, as quais os investidores identificam como um factor fundamental nas suas decisões sobre a localização dos investimentos.

Os países devem, por isso, utilizar os incentivos fiscais com cautela. Isso inclui explicar as razões para a sua utilização e reportar sobre as receitas fiscais perdidas devido aos incentivos fiscais (relatórios de despesas fiscais), em nome da transparência e integridade do sistema fiscal, protegendo-se simultaneamente contra a erosão da base tributária necessária financiar o desenvolvimento económico.